Estatuto do Paciente deve entrar em votação no Congresso no 2º semestre
Estatuto do Paciente pode ser a primeira lei que define direitos e responsabilidades da população ao buscar um serviço de saúde
O Brasil pode ter um Estatuto do Paciente ainda neste ano. A avaliação é do senador Humberto Costa (PT-PE), relator do projeto de lei que tramita no Senado Federal e foi aprovado na Câmara dos Deputados em janeiro de 2022. O parlamentar aguarda o parecer do Ministério da Saúde sobre o tema para construir o relatório, mas afirma que é possível que a proposta possa ser votada no segundo semestre. Atualmente, o PL está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Apontado como um dos principais projetos em defesa do direito dos pacientes, a criação do estatuto é tida como essencial para a garantia de direitos. A ideia é transformar resoluções e regras do Governo Federal e do Conselho Federal de Medicina (CFM) em lei, para que haja a devida aplicação e fiscalização.
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