PL garante atendimento domiciliar a paciente com mobilidade reduzida
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com mobilidade reduzida o direito à aplicação domiciliar de medicamentos, procedimentos e vacinas.
A proposta, que modifica a Lei Orgânica da Saúde, também concede a esses pacientes o direito de receber em casa todos os medicamentos de uso contínuo prescritos por médico, sem ônus.
Por recomendação do relator, deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG), foi aprovado o Projeto de Lei 3697/12, do ex-deputado Marco Tebaldi (SC), e os cinco apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
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