Instituto Ética Saúde cria norma para coibir retenção desleal de faturamento
O Conselho de Ética do Instituto Ética Saúde – organização sem fins lucrativos e independente, que congrega empresas e instituições com o compromisso de combater e prevenir a corrupção e promover um ambiente de negócios mais íntegro no setor – deliberou uma Instrução Normativa (IN) sobre a retenção desleal de faturamento.
A IN-16 tem por objetivo reforçar ações sustentadas de gestão da ética e probidade, alinhadas a procedimentos específicos promovidos pelos associados do IES, quanto à transparência tributária e ao equilíbrio da concorrência no âmbito dos fornecedores de produtos médicos, provedores de serviços e assistência médico-laboratoriais e fontes pagadores, a fim de:
I – Prevenir fraudes e ilícios na aquisição e controle de produtos médicos, na prestação de serviços, na emissão de notas fiscais e documentos equivalentes e no pagamento de faturamento;
II – Assegurar a pronta interrupção de irregularidades ou infrações, consumadas ou tentadas, e a tempestiva remediação em face de criação artificial de vantagens competitivas independente de dano à Fazenda Pública.
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