Câmara aprova texto-base de PL que autoriza SUS a usar remédios fora da indicação da Anvisa

Projeto fortalece uso ‘off label’ de medicamentos, isto é, o emprego em casos que não constem na indicação usual

Por 277 a 177 votos, a Câmara dos Deputados aprovou na noite de quinta-feira, 15, o texto-base do projeto de lei que autoriza o Sistema Único de Saúde (SUS) a utilizar medicamentos e tecnologias mesmo em casos distintos daqueles indicados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Pelo avançado da hora, líderes pactuaram o adiamento da apreciação dos destaques.

Enviado à Casa pelo Senado, o projeto altera a Lei Orgânica da Saúde e fortalece o uso “off label” de medicamentos — isto é, o emprego em casos que não constem na indicação usual. Se a proposta for sancionada sem alterações, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec), órgão em que o Ministério da Saúde tem maioria, poderá autorizar o emprego de medicamentos em usos sem previsão nos registros da Anvisa, desde que demonstradas evidências sobre eficácia, acurácia, efetividade e segurança.

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