Regulamentação da saúde suplementar completa 23 anos

Lei nº 9.656 trouxe mais segurança ao mercado de planos de saúde e assegurou direitos aos beneficiários

Neste dia 3 de junho celebramos 23 anos de implementação da Lei nº 9.656, que estabeleceu as regras dos planos privados de assistência à saúde. Criado em 1998, o conjunto de regras contribuiu para a organização do setor e assegurou aos beneficiários de plano de saúde garantias e direitos que antes só eram previstos quando expressamente registrados nos contratos.  

Além de possibilitar a organização do setor, a Lei 9.656 e normativos subsequentes editados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), criada no ano 2000, estabeleceram obrigações de atendimento aos usuários de planos de saúde, assegurando a proteção aos direitos e evitando práticas abusivas por parte das operadoras. De lá para cá, o setor cresceu e hoje é responsável pelo atendimento de mais de 48,1 milhões de beneficiários que contam com plano de assistência médica e de 27,6 milhões que possuem planos exclusivamente odontológicos. Clique aqui e confira os dados do setor.

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