Anvisa passará a monitorar preços de dispositivos médicos

Diretoria Colegiada da Anvisa aprova novo marco regulatório que permitirá o monitoramento econômico de dispositivos médicos comercializados no Brasil.

Foi aprovada pela Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol), na Reunião Ordinária Pública – ROP 04/2021, realizada no dia 11 de março de 2021, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que dispõe sobre o monitoramento econômico de dispositivos médicos.

O objetivo do novo marco regulatório é contribuir para a redução relativa de preços dos dispositivos médicos no Brasil. Espera-se que a medida facilite a definição de preços de referência para aquisições públicas ou privadas de dispositivos médicos. Além disso, espera-se que a implementação do monitoramento contribua para a transparência e para a redução da assimetria de informação neste mercado, por meio da divulgação de atributos técnicos que permitam o agrupamento de produtos com características técnicas semelhantes e da divulgação de estatísticas do histórico de preços praticados no mercado.

A aprovação do novo marco regulatório decorre do processo de revisão da RDC 185, de 13 de outubro de 2006. Conjuntamente, foram aprovadas duas Instruções Normativas (IN) que dispõem sobre a lista de dispositivos médicos selecionados para o monitoramento econômico pela Anvisa e sobre os atributos técnicos desses dispositivos. Com a publicação das novas Instruções Normativas, ficarão revogadas a RDC 185/2006 e a Resolução – RE 3385/2006, conforme disposto no artigo 25 da nova RDC.

Lei na íntegra

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