Instituto Ética Saúde apoia sete Projetos de Lei para o endurecimento de penas para corrupção e fraude na Saúde
PL’s definem como crime Corrupção e Fraude Médica, Reutilização Indevida de Dispositivo Médico Implantável, Fraude na Estipulação do Valor de DMI e Patrocínio de Fraude Terapêutica
O Instituto Ética Saúde enviou ao Congresso Nacional posicionamento formal defendendo a tramitação célere e a aprovação dos seguintes Projetos de Lei:
– Projeto de Lei nº 221/2015 – Deputado Jô Moraes – PCdoB/MG;
– Projeto de Lei nº 407/2015 – Deputado Lelo Coimbra – PMDB/ES;
– Projeto de Lei nº 434/2015 – Deputada Alice Portugal – PCdoB/BA;
– Projeto de Lei nº 445/2015 – Deputado Alceu Moreira – PMDB/RS;
– Projeto de Lei nº 973/2015 – Deputado Chico D’Angelo – PDT/RJ;
– Projeto de Lei nº 2425/2015 – Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a Cartelização na Fixação de Preços e Distribuição de Órteses e Próteses, inclusive, com a Criação de Artificial Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços Médicos por Interesses Privados – CPI DA MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL;
– Projeto de Lei nº 438/2020 – Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP.
Tendo em vista a harmonia no objeto dos PL’s, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) deliberou e aprovou um único Substitutivo para todas as matérias, para definir como crime, mediante inclusão no Código Penal e na Lei de Crimes Hediondos, as seguintes condutas: Corrupção Médica; Fraude Médica; Reutilização Indevida de Dispositivo Médico Implantável; Fraude na Estipulação do Valor de Dispositivo Médico Implantável; e Patrocínio de Fraude Terapêutica. Em complemento, transportou todos os dispositivos para o Código Penal e para a Lei de Crimes Hediondos, facilitando a aplicação da lei.
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