MP pode propor ação civil pública contra plano de saúde, em caso de Home Care. Decide STJ

Para os ministros da Quarta Turma do STJ, trata-se da proteção do direito fundamental à saúde, com direta relevância social.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública contra plano de saúde, em caso de atendimento emergencial domiciliar dos contratantes. Para os ministros, trata-se da proteção do direito fundamental à saúde, com direta relevância social.

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