A seguir, os principais projetos, leis e regulamentações referentes ao setor de Atenção Domiciliar à Saúde. Clique e confira na íntegra.

2011

Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 1.206, de 14 de dezembro de 2011, de autoria do deputado Luís Carlos Gondim, que institui o PROHDOM – Programa Hospital Domiciliar de Atendimento e Internação Domiciliar no Estado. Em 30 de março de 2012, o Projeto entrou na Comissão de Saúde da casa.

O Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 2.527, de 27 de outubro de 2011, redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS para, então, lançar o Programa Melhor em Casa.

O Ministério da Saúde, através da Secretaria de Atenção à Saúde, por meio da Portaria nº 672, de 18 de outubro de 2011, estabelece normas para o cadastramento de estabelecimentos e equipes que farão parte da Atenção Domiciliar no SUS, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

Baseado no Projeto de Lei nº 98/11, de autoria do vereador Paulo Frange, o Prefeito do Município de São Paulo, Gilberto Kassab, decretou a Lei nº 15.447, em 26 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Programa Hospital Domiciliar de Atendimento e Internação Domiciliar no Município de São Paulo – PROHDOM.

O Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 2.029, de 24 de agosto de 2011, institui a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

2010

A Agência Nacional de Saúde Suplementar lança, por meio da Resolução Normativa 211, de 11 de janeiro de 2010, o novo rol de procedimentos (Rol 2010) e, entre os 73 novos procedimentos para cobertura obrigatória dos planos de saúde, está a internação domiciliar, desde que em substituição à hospitalar.

2006

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por meio da Resolução da Diretoria Colegiada nº 11, de 26 de janeiro de 2006, dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar.

2003

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, inclui a assistência domiciliar em seu Capítulo IV, artigo 15º, parágrafo 1º, inciso IV.

O Conselho Federal de Medicina publica, em 3 de junho de 2003, a Resolução nº 1.668 como a primeira medida para regular a assistência domiciliar, dispondo sobre normas técnicas, definindo as responsabilidades do médico, das empresas públicas e privadas e a interface multiprofissional.

2002

O Conselho Federal de Farmácia, por meio da Resolução nº 386, de 12 de novembro de 2002, dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito da assistência domiciliar, em equipes multidisciplinares.

O Conselho Federal de Enfermagem, por meio da Resolução nº 270, de 18 de abril de 2002, aprova as atividades em domicílio.

O presidente Fernando Henrique Cardoso sanciona, em 15 de abril de 2002, a Lei nº 10.424, uma das mais importantes para o avanço do setor, que regulamenta a assistência domiciliar no SUS, reconhecendo as modalidades de atendimento e internação domiciliares.

2000

O Conselho Regional de Nutricionistas da 3ª Região – SP, PR, MS, pela Portaria nº 0112, de 12 de dezembro de 2000, define as atribuições e procedimentos que deverão nortear a atuação técnica e ética da Nutrição Clínica em nível domiciliar.

A Portaria nº 1.220, de 7 de novembro de 2000, inclui, na Tabela de Atividade Profissional do SIA/SUS, o código 47: cuidador em saúde.

1999

O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, pela Decisão 006, de 19 de outubro de 1999, dispõe sobre a regulamentação das empresas que prestam serviços de Atendimento Domiciliar de Enfermagem.

1998

A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, nos artigos 18º e 26º, estabelece corresponsabilidade entre as prestadoras de serviços e os dirigentes das operadoras de plano de saúde.

O governo reconhece a relevância dos serviços domiciliares e, por meio do Ministério da Saúde, pela Portaria nº 2.416, de 23 de março de 1998, publica medidas para sua execução e controle, estabelecendo requisitos para credenciamento de hospitais e critérios para a realização de internação domiciliar no SUS.